2023 Direito em Geral #91316

A Constituição Federal estabelece, nos arts. 170 e seguintes, disposiçôes sobre a ordem econômica

A Constituição Federal estabelece, nos arts. 170 e seguintes, disposiçôes sobre a ordem econômica, o que representa formas de intervenção do Estado nesse domínio. Em tese, o Estado pode interferir na atividade econômica, mediante exploração direta,

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