Analise as seguintes afirmativas a respeito da organização e divisão judiciárias, disciplinadas
Analise as seguintes afirmativas a respeito da organização e divisão judiciárias, disciplinadas pela Lei Complementar Estadual n. 59, de 18 de janeiro de 2001.
I. O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça ficarão dispensados das funçôes jurisdicionais, exceto em declaração de inconstitucionalidade. II. O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça não integrarão as Câmaras, mas ficarão vinculados ao julgamento dos processos que lhes tenham sido distribuídos anteriormente à posse, participando, também, da votação nas questôes administrativas. III. Homologar convênios entre a administração pública direta e indireta do Estado e os oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, para a prestação de serviços de interesse da comunidade local ou de interesse público é atribuição administrativa da Corte Superior. IV. O provimento de metade das vagas da Corte Superior será feito pelo critério de antiguidade, e o da outra metade, por eleição pelo Tribunal Pleno, regulamentada pelo Regimento Interno.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS:
