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2023
Direito em Geral
#113314
Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 72/94, a posse do Procurador- Geral de Justiça
Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 72/94, a posse do Procurador- Geral de Justiça dar-se-á:
a
Na primeira quinzena de março em que se realizar as eleiçôes em sessão solene do Governador do Estado.
b
Na primeira quinzena de maio do ano em que se realizar as eleiçôes em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça.
c
Na segunda quinzena de abril em que se realizar as eleiçôes em sessão solene do Governador do Estado.
d
Na segunda quinzena de março em que se realizar as eleiçôes em sessão solene do Conselho Superior do Ministério Público.
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