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Questão: 90779 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A autorização para a constituição de empresa pública estadua...
A autorização para a constituição de empresa pública estadual depende de:
a
Ato legislativo;
b
Emenda constitucional;
c
Lei especÃfica;
d
Decreto governamental.
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