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Direito em Geral
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Questão #90779
2023
Direito em Geral
#90779
A autorização para a constituição de empresa pública estadual depende de:
A autorização para a constituição de empresa pública estadual depende de:
a
Ato legislativo;
b
Emenda constitucional;
c
Lei específica;
d
Decreto governamental.
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