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Questão: 99179 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A anulação dos atos administrativos distingue-se da
A anulação dos atos administrativos distingue-se da revogação. Por quê?
a
A anulação só pode ser feita pelo Poder Judiciário;
b
A anulação produz efeito "ex tunc";
c
A revogação pode fundar-se na ilegitimidade do ato;
d
A revogação não é limitada pela existência de direito subjetivo.
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