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Direito em Geral
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Questão #102471
2023
Direito em Geral
#102471
O Poder vinculado da Administração Pública:
O Poder vinculado da Administração Pública:
a
só tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário, mais especificamente no Supremo Tribunal Federal.
b
permite ao administrador praticar o ato administrativo com liberdade de escolha quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo.
c
é um dos princípios expressos na Constituição Federal.
d
é o que a lei confere à Administração para a prática de atos de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
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