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Questão: 102471 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Poder vinculado da Administração Pública:
O Poder vinculado da Administração Pública:
a
só tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário, mais especificamente no Supremo Tribunal Federal.
b
permite ao administrador praticar o ato administrativo com liberdade de escolha quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo.
c
é um dos princÃpios expressos na Constituição Federal.
d
é o que a lei confere à Administração para a prática de atos de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
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De acordo com as afirmaçôes abaixo, marque a alternativa correta:<br /><br />I - A redução de benefÃcio fiscal a implicar aumento de tributos submete-se à observância do princÃpio da anterioridade....
São órgãos do Poder Judiciário:
Não é dever do advogado:
Assinale a alternativa incorreta.<br />A sentença que declarar a falência:
A Lei nº 11.079 de 30/12/2004 instituiu normas gerais para licitação e contratação de parcerias públicoprivadas no âmbito da administração pública. Em relação a esta Lei, é correto afirmar:
De acordo com o que dispôe a Lei n.º 8.112/1990, um servidor público do TRE de determinado estado, que se tenha afastado do cargo em virtude de mandato eletivo: