A alternativa que está em conformidade com a Constituição Fe...

A alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Art. 102, e o regime jurídico instituído pela lei 9882/1999 acerca da ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é a:

a

Não cabe contra lei de efeito concreto;

b

Admite-se, a despeito da interpretação temperada ou relativizada do preceito pelo STF, somente quando não houver outra forma de sanar a lesividade;

c

A Competência originária é do Superior Tribunal de Justiça;

d

Cabe contra atos do Poder Público e contra atos do particular;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho