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Questão: 97292 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Veread...
Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu municÃpio, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é:
a
correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública;
b
inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência;
c
inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para fins de investimento público de caráter urgente e para absorção temporária do poder aquisitivo da população;
d
inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório;
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