2023 Direito em Geral #109884

“São centros de compet ência instituídos para o desempenho das funçôes estatais, através de seus

“São centros de compet ência instituídos para o desempenho das funçôes estatais, através de seus agentes, cuj a atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem”.

No texto acima, segundo Hely Lopes Meireles, encontramos o conceito de:

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