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Questão #90798
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2023
Direito em Geral
#90798
Relativamente às limitaçôes ao poder de tributar, nos termos do CTN, são afirmativas corretas
Relativamente às limitaçôes ao poder de tributar, nos termos do CTN, são afirmativas corretas, EXCETO:
a
É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
b
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
c
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitaçôes ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
d
Dentre as vedaçôes impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, inclui-se a de cobrar imposto sobre templos de qualquer culto, e sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
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