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Questão: 104754 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A escrituração das contas públicas deve obedecer às normas d...
A escrituração das contas públicas deve obedecer às normas da contabilidade pública, além das diretrizes estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, estará correta a escrituração
a
cujas operaçôes de crédito e quaisquer formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros evidenciem, identificando,o tipo de credor e a quantidade da dÃvida contraÃda no perÃodo.
b
cujas demonstraçôes contábeis apresentem as receitas e as despesas em demonstrativos financeiros distintos, registrados segundo regime de caixa.
c
cuja disponibilidade de caixa conste de registro próprio, de modo que recursos vinculados a fundo, órgão ou despesa obrigatória estejam identificados e escriturados de forma individualizada.
d
cuja demonstração das variaçôes patrimoniais indique as operaçôes intra-governamentais, registrados segundo regime de competência.
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Assinale a alternativa correta no tocante à improbidade administrativa:
A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vÃcio de legalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.
Cabe aos MunicÃpios instituir impostos sobre:
No que concerne à jurisdição e à ação, é INCORRETO afirmar:
Vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte, por meio do denominado Recurso Adesivo que: