1ª Sendo a atividade administrativa uma atividade suble...

1ª Sendo a atividade administrativa uma atividade sublegal, infralegal, sendo por isso muito mais assujeitada a um quadro normativo constritor do que a atividade dos particulares, é certo afirmar que, enquanto o particular pode fazer tudo aquilo que não lhe é proibido, estando em vigor portanto o princípio geral de liberdade, a Administração só pode fazer o que lhe é permitido. Isto significa que a relação existente entre um indivíduo e a lei, é meramente uma relação de não contradição, enquanto que a relação existente entre a Administração e a lei, é não apenas uma relação de não contradição mas é também uma relação de subsunção.
2ª Tratando-se o desvio de poder de um comportamento que transgride a lei, o controle judicial que sobre ele seja exercido é um controle de estrita legalidade e, ao sê-lo, não agride a margem de liberdade administrativa, ou seja, não cerceia a discrição que a lei haja conferido ao agente público. Contudo, para se falar de desvio de poder, é imprescindível que a autoridade possua, ao menos em tese, competência para prover sobre a matéria objeto do ato, pois caso contrário, ou seja, se não detiver referida competência, a questão se resolverá pela incompetência formal.
3ª O desvio de poder não pode se verificar quando o agente público está no exercício de competência discricionária, porque neste caso a lei lhe faculta uma ampla esfera de liberdade, conferindo-lhe a possibilidade de optar pela adoção da medida que a seu juízo pareça mais conveniente para atender ao interesse público.
4ª Admitindo-se que o desvio de poder, quando praticado, seja um vício que afeta o comportamento oriundo das funçôes típicas de quaisquer dos Poderes, ele pode se verificar também tanto na prática de atos legislativos, ou seja, na edição de leis em sentido formal, quanto na atividade jurisdicional.
5ª A prova do desvio de poder pode ser de índole documental, testemunhal ou indiciária, e a demonstração da existência do vício advém da análise de todo o conjunto de circunstâncias que envolve o ato.

a

b

1ª CERTA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; 4ª CERTA; 5ª ERRADA;

c

A condenação anterior à pena de multa impede a concessão da suspensão condicional da pena;

c

1ª ERRADA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; 4ª ERRADA; 5ª ERRADA;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho