A respeito da Constituição Federal vigente, é correto afirma...

A respeito da Constituição Federal vigente, é correto afirmar que:

a

não exige de Estados e Municípios a aplicação em saúde de pelo menos quinze por cento da receita própria resultante de impostos.

b

não veda a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde.

c

é explícita e expressa em atribuir ao Ministério Público a função de zelar pelo respeito ao direito à saúde e pelas medidas necessárias à sua garantia.

d

impôe limites ao endividamento do orçamento da saúde.

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