Para propor ação direta de inconstitucionalidade:

Para propor ação direta de inconstitucionalidade:

a

todos os legitimados são tidos como universais, prescindindo da demonstração da relação de pertinência entre o ato impugnado e suas funçôes institucionais;

b

apenas as Confederaçôes devem explicitar a pertinência entre suas funçôes e o ato impugnado;

c

não há que se cogitar de pertinência temática, exceto no que tange aos legitimados especiais;

d

os legitimados têm que demonstrar interesse específico, caso contrário, apenas o Procurador Geral da República poderá impugnar o ato normativo.

Próxima Questão