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Questão #64261
2023
Direito Constitucional
#64261
Quanto à proteção constitucional da família, da criança, do adolescente e do idoso, assinale a
Quanto à proteção constitucional da família, da criança, do adolescente e do idoso, assinale a alternativa correta.
a
Aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
b
Entende-se como entidade familiar, para fins de proteção do Estado, a comunidade formada pela mãe solteira que adota um filho.
c
A idade mínima para admissão ao trabalho é de doze anos completos para a condição de aprendiz e de catorze anos completos para o trabalho normal, exceto trabalho noturno, insalubre ou perigoso, cuja idade mínima é de 18 anos.
d
Como medida preventiva ao tráfico ilícito de menores, é vedada a adoção de criança brasileira por estrangeiros domiciliados no exterior.
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