Tratando-se de Comissão Parlamentar de Inquérito, pode-se dizer que, relativamente às pessoas por

Tratando-se de Comissão Parlamentar de Inquérito, pode-se dizer que, relativamente às pessoas por ela investigadas:

a

seu Presidente poder decretar a indisponibilidade de bens.

b

ela pode decretar a quebra do sigilo bancário.

c

ela pode exarar decisôes não fundamentadas, a respeito da quebra de sigilo fiscal.

d

ela pode exarar decreto de perdimento de bens.

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