Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente

Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:

a

direito tributário, processual penal e penal.

b

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

c

transporte local, seguridade social e registros públicos.

d

procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública, e direito penintenciário.

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