Parecer normativo da Consultoria Geral da República,

Parecer normativo da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República,

a

pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade.

b

não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, porque tem natureza administrativa.

c

só pode ser objeto de controle de legalidade, não de constitucionalidade.

d

só pode ser impugnado em controle difuso de constitucionalidade.

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