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Questão: 38204 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a extradição é correto afirmar-se que:
Sobre a extradição é correto afirmar-se que:
a
só será concedida a de cidadão brasileiro quando este houver cometido crime político ou delito de opinião;
b
só será concedida a de cidadão estrangeiro por crime político ou delito de opinião;
c
só será concedida a de cidadão naturalizado brasileiro em caso de crime comum, praticado antes da naturalização;
d
nenhuma das alternativas anteriores.
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Das alternativas dadas abaixo, assinale aquela que indica o órgão que detém competência para declarar a inconstitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Estadual:
As leis complementares se distiguem das leis ordinárias por:
Em relação ao procedimento de licitação, assinale a alternativa correta.
Os partidos políticos:
ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA. PARA J. J. GOMES CANOTILHO, A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL POSSUI COMO PRINCÍPIO, ENTRE OUTROS:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma: