Sobre as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar, as...

Sobre as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

a

É permitido instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

b

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuiçôes, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente tais matérias ou o correspondente tributo ou contribuição.

c

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

d

É vedado estabelecer limitaçôes ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, como por exemplo, a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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