Questão: 64093 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. Do ponto d...

Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. Do ponto de vista formal, a Constituição pode ser conceituada como o conjunto de normas pertinentes aos elementos básicos ou institucionais da organização política, a saber, à forma de Estado, à natureza do regime, à moldura e competência do poder, à defesa, conservação e exercício da liberdade.
II. A Carta Suprema de 1988 pode ser classificada como uma Constituição codificada, escrita, dogmática, promulgada, rígida, prolixa e analítica.
III. Desde que não esteja em vigor no país situação de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta apresentada pelo Presidente da República, excetuando-se como objeto da referida proposta as matérias tendentes a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
IV. Ao contrário do que ocorria na Carta Magna de 1934, a Constituição de 1988 não previu o meio revisional para alteração de seu texto.

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