Suponha que um projeto de lei, encaminhado ao Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, conceda

Suponha que um projeto de lei, encaminhado ao Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, conceda vantagem financeira a uma dada categoria de servidores públicos, deixando, porém, de concedê-la a outra categoria, em desacordo com as exigências do princípio da isonomia. Assinale, à vista disso, a opção correta.

a

No âmbito do Poder Legislativo, o projeto poderá ser ajustado ao princípio da isonomia, por meio de emenda parlamentar que estenda a vantagem ao segmento do funcionalismo discriminado.

b

No âmbito do Judiciário, o tratamento diferenciado poderá ser tido como inconstitucional, mas a vantagem não poderá ser estendida ao segmento do funcionalismo discriminado.

c

Se o projeto se transformar em lei, o Supremo Tribunal Federal, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, poderá estender a vantagem ao segmento do funcionalismo discriminado.

d

Se o projeto se transformar em lei, qualquer juiz poderá, proclamando, num caso concreto, a inconstitucionalidade da discriminação, estender a vantagem ao segmento do funcionalismo discriminado.

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