Dispôe a Constituição que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão

Dispôe a Constituição que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, porcentual mínimo da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo incorreto afirmar que:

a

o percentual fixado à União é de nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;

b

o não-cumprimento do repasse da complementação de recursos pela União sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente importará crime de responsabilidade da autoridade competente;

c

poderão ser contempladas além das escolas públicas integrantes dos sistemas de ensino federal, estadual e municipal, as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde que comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação ou ainda que assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;

d

os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino não poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio;

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