Suponha que, num Estado da Federação, tenha sido editada uma lei, estabelecendo que os

Suponha que, num Estado da Federação, tenha sido editada uma lei, estabelecendo que os supermercados são responsáveis civilmente - ou seja, devem indenizar os prejudicados - pelos furtos e roubos de veículos estacionados em vagas próximas ao estabelecimento comercial. À vista disso, assinale a opção correta.

a

A lei é inconstitucional, porque disciplina matéria que se inclui na competência legislativa privativa da União.

b

A lei é inconstitucional, porque o tema é tipicamente municipal, devendo ser regulado pelo legislador do Município.

c

A lei foi editada por entidade competente para tanto, uma vez que, sendo o assunto de direito civil, tanto o Estado como a União podem legislar sobre ele.

d

O Estado é competente para legislar sobre o tema, uma vez que, sendo de direito civil, inclui-se na lista das matérias da competência residual dos Estados-membros.

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