Sujeita-se ao princípio da prévia e justa indenização em din...

Sujeita-se ao princípio da prévia e justa indenização em dinheiro:

a

a desapropriação, de competência da União Federal, de benfeitorias úteis e necessárias para fins de reforma agrária;

b

a desapropriação urbanística, de competência do Poder Público municipal, de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado;

c

a expropriação, destinada ao assentamento de colonos, de gleba onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas;

d

o uso da propriedade particular pela autoridade competente em caso de iminente perigo público.

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