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2023 Direito Constitucional #37003

O Ministério Público é uma instituição que:

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Sobre medidas provisórias, assinale a única opção correta.
Sobre hermenêutica constitucional, interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a única opção correta.
Nos termos do Código de Processo Penal, aprovado por Decreto-Lei editado em 1941, o serviço de júri será obrigatório àqueles que reúnam as condiçôes respectivas de alistamento. A Constituição brasi...
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