Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

a

Admite-se a ação popular proposta por estrangeiro residente no país.

b

Pessoa jurídica não pode titularizar direito fundamental.

c

Nenhuma lei, nem mesmo as chamadas leis de ordem pública, pode prejudicar direito adquirido.

d

As leis sobre prescrição, porque de natureza processual, não estão limitadas pela garantia constitucional da irretroatividade das normas menos favoráveis ao réu.

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