Admitida a acusação contra o Presidente da República,

Admitida a acusação contra o Presidente da República,

a

enquanto não for proferida a sentença condenatória, não estará sujeito a prisão nas infraçôes comuns.

b

o julgamento será feito pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade e nas infraçôes comuns.

c

sendo crime de responsabilidade, logo após o recebimento da queixa-crime ou denúncia o Presidente ficará afastado de suas funçôes.

d

se, decorrido cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o Presidente poderá retornar às suas funçôes, sendo arquivado o processo instaurado.

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