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Questão: 38326 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirm...
Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I. Na desapropriação, a indenização será justa, prévia e em dinheiro. Na Constituição e na lei complementar poderão ser criadas exceçôes a essa regra, indenizando-se, por exemplo, com tÃtulos públicos.
II. A Constituição não permite a extradição do brasileiro nato.
III. Na sucessão de bens de estrangeiro, localizados no Brasil, poderá ser usada a lei pessoal do de cujus se for mais benéfica para o filho ou cônjuge que tenha a nacionalidade brasileira. São verdadeiras somente as afirmativas:
a
I e II;
b
I e III;
c
II e III;
d
I, II e III;
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