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Questão: 58420 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As sentenças proferidas contra as fundaçôes de direito
As sentenças proferidas contra as fundaçôes de direito público não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição quando a condenação não exceder a:
a
20 (vinte) salários mÃnimos.
b
40 (quarenta) salários mÃnimos.
c
60 (sessenta) salários mÃnimos.
d
80 (oitenta) salários mÃnimos.
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