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Questão: 65955 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:
a
é assegurado a todos o acesso à informação e proibido o resguardo do sigilo da fonte.
b
a casa é asilo inviolável do indivÃduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.
c
será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
d
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilÃcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais é correto afirmar:
O Estado de Defesa, que na Constituição atual substitui o estado de emergência e as medidas de emergência, tem objetivo certo e pode ser decretado pelo Presidente da República,
A seguridade social, além de outros, tem como objetivos a:
Sobre controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, no direito brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.
É privativo de brasileiro nato o cargo de:
Tendo em vista o controle de constitucionalidade: