Questão: 34487 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Constituem, segundo a Constituição Federal, matérias vedadas...

Constituem, segundo a Constituição Federal, matérias vedadas à delegação:
I - as reservadas à lei complementar;
II - as reservadas à lei ordinária;
III - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
IV - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;
V - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

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