Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito...

Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e sobre Administração Pública, marque a única opção correta.

a

A Lei Orgânica do Distrito Federal, embora tenha, segundo a doutrina, status de Constituição Estadual, disporá sobre competências legislativas reservadas aos municípios.

b

Nos termos da Constituição Federal, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar do Distrito Federal deverá ser disciplinada em lei distrital, pois esses órgãos são subordinados ao Governador do Distrito Federal.

c

A Constituição assegura, sem restriçôes, o acesso de brasileiros e estrangeiros a cargos públicos.

d

Conforme disciplina constitucional, nenhum concurso poderá ter prazo de validade inferior a dois anos.

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