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Questão #28345
2023
Direito Constitucional
#28345
Assinale, dentre as alternativas seguintes, aquela em que se insere atribuição não cometida ao
Assinale, dentre as alternativas seguintes, aquela em que se insere atribuição não cometida ao Presidente da República:
a
nomear seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, para compor o Conselho da República;
b
decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
c
decretar e executar a intervenção federal;
d
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
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Há somente uma alternativa correta em relação ao enunciado da questão.A constituição brasileira de 1988 é dita "rígida" porque:
Assinale a opção incorreta, entre as assertivas abaixo, relacionadas às funçôes institucionais do Ministério Público à luz da Constituição Federal de 1988.
Considerando que a Constituição Federal traz em seu Art. 5º, XXXVI a premissa de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", é correto afirmar que:
O controle de constitucionalidade das leis federais e estaduais, no Brasil:
No que tange à administração pública, assinale a opção correta.
Nos termos da Constituição Federal, a ação, quanto aos créditos resultantes das relaçôes de trabalho, prescrevem em: