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Questão: 28345 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale, dentre as alternativas seguintes, aquela em que
Assinale, dentre as alternativas seguintes, aquela em que se insere atribuição não cometida ao Presidente da República:
a
nomear seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, para compor o Conselho da República;
b
decretar o estado de defesa e o estado de sÃtio;
c
decretar e executar a intervenção federal;
d
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
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Marque a alternativa correta:<br />No que concerne ao direito de greve dos servidores públicos civis:
Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:
Aponte, com base no processo legislativo previsto na Constituição Federal, a alternativa incorreta :
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a seguinte área do Direito:
Quanto à repartição das receitas tributárias, é INCORRETO afirmar que:<br /><br />
Ao enunciar que determinada matéria é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, pode-se afirmar que: