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Questão: 62036 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e gar...
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
a
A casa é asilo inviolável do indivÃduo, e ninguém nela pode penetrar, a não ser, unicamente, por ordem judicial.
b
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, direito que se extingue com a sua morte, não sendo transmissÃvel aos seus herdeiros.
c
A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, exceto para a defesa da intimidade ou do interesse social.
d
A prática do racismo é crime imprescritÃvel, mas que permite a fiança.
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A distribuição de competências, entre as entidades polÃticas, segundo o modelo adotado pela nossa Constituição, obedece, entre outras, à s seguintes regras:
Em relação aos partidos polÃticos, é correto afirmar que:
Somente uma das alternativas abaixo está correta. Assinale-a:
O direito à associação, previsto constitucionalmente como um direito fundamental, pode ser caracterizado pela:
Consoante disposição expressa da Constituição Federal, em matéria de competência legislativa, o Distrito Federal tem competência