Sobre o Sistema Tributário Nacional, na Constituição Federal...

Sobre o Sistema Tributário Nacional, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

a

A Constituição Federal veda à lei complementar que disciplinar o Sistema Tributário Nacional o estabelecimento de normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte.

b

A Constituição Federal prevê a possibilidade de, por lei complementar, a União delegar para Estados e Distrito Federal competência para a instituição de contribuiçôes sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

c

Cabe à lei complementar federal fixar os combustíveis e lubrificantes derivados do petróleo sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, sendo que, neste caso, por força de disposição constitucional, o imposto caberá ao Estado produtor.

d

A União poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, na iminência ou no caso de guerra externa, a eles não se aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho