Sobre o sistema tributário nacional, examine as afirmaçôes a...

Sobre o sistema tributário nacional, examine as afirmaçôes abaixo:
I - A partilha, entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, das competências para criar impostos (competências impositivas) foi levada a cabo de acordo com um critério material, uma vez que o constituinte descreveu objetivamente fatos, que podem ser colocados, pelos legisladores ordinários federal, estaduais, municipais e distrital, nas hipóteses de incidência dos impostos de suas pessoas políticas.
II - Em matéria de direito tributário, o postulado da igualdade perante a lei só pode ser legitimamente implementado se considerada a capacidade do indivíduo para contribuir com os encargos públicos, sendo estreita a relação entre o princípio da isonomia e o da capacidade contributiva, sendo o segundo consequência do primeiro.
III - Não é qualquer atividade estatal que autoriza a exigência das taxas, senão aquelas especificadas pelo próprio texto constitucional (concernentes a serviços públicos e poder de polícia), cuja competência administrativa, para o respectivo exercício, distribuiu entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, também se utilizando de um critério material de organização e divisão.
Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmaçôes corretas:

a

I, II e III;

b

I e II;

c

I e III;

d

II e III.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho