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Questão: 18886 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o sistema tributário nacional, examine as afirmaçôes
Sobre o sistema tributário nacional, examine as afirmaçôes abaixo:I - A partilha, entre a União, os Estados, os MunicÃpios e o Distrito Federal, das competências para criar impostos (competências impositivas) foi levada a cabo de acordo com um critério material, uma vez que o constituinte descreveu objetivamente fatos, que podem ser colocados, pelos legisladores ordinários federal, estaduais, municipais e distrital, nas hipóteses de incidência dos impostos de suas pessoas polÃticas.II - Em matéria de direito tributário, o postulado da igualdade perante a lei só pode ser legitimamente implementado se considerada a capacidade do indivÃduo para contribuir com os encargos públicos, sendo estreita a relação entre o princÃpio da isonomia e o da capacidade contributiva, sendo o segundo consequência do primeiro.III - Não é qualquer atividade estatal que autoriza a exigência das taxas, senão aquelas especificadas pelo próprio texto constitucional (concernentes a serviços públicos e poder de polÃcia), cuja competência administrativa, para o respectivo exercÃcio, distribuiu entre União, Estados, Distrito Federal e MunicÃpios, também se utilizando de um critério material de organização e divisão.Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmaçôes corretas:
a
I, II e III;
b
I e II;
c
I e III;
d
II e III.
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