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Questão: 47416 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos,
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise o que segue:I. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.As assertivas acima dizem respeito, respectivamente,
a
à ação civil pública e à vedação à s provas ilÃcitas.
b
à ação popular e ao privilégio contra a auto-incriminação.
c
ao devido processo legal e ao princÃpio da ampla defesa.
d
à ação penal privada subsidiária e ao princÃpio da presunção de inocência.
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