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Questão #12700
2023
Direito Constitucional
#12700
Em relação ao Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:
Em relação ao Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:
a
Junto a ele oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
b
Compôe-se de dezessete membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
c
Seus membros exercerão mandato de dois anos, vedada a recondução;
d
Será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
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Proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) de lei estadual, a ação foi julgada procedente, tendo em vista que a norma estadual violava as dispos...
Assinale a alternativa correta As causas entre a União Federal e o Distrito Federal são processadas e julgadas originariamente:
Brasileiro naturalizado pode ser:
Quanto à intervenção é correto enunciar:
A vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo, ou despesa é defesa, salvo quanto à repartição do produto da arrecadação do seguinte tributo: