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Questão: 58507 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o sistema de controle de constitucionalidade das leis,...
Sobre o sistema de controle de constitucionalidade das leis, é correto afirmar que:
a
Só existe controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário.
b
O Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso.
c
Não é possÃvel, em sede de mandado de segurança, formulação de juÃzo sobre inconstitucionalidade de lei.
d
As emendas constitucionais estão sujeitas a controle de constitucionalidade tanto formal quanto material. Assim, poderá ser julgada inconstitucional a emenda à Constituição que careça de sanção presidencial.
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