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Direito Constitucional
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Questão #12244
2023
Direito Constitucional
#12244
Sobre o Mandado de Segurança é incorreto afirmar que:
Sobre o Mandado de Segurança é incorreto afirmar que:
a
Foi criado pela Constituição de 1988.
b
É uma criação brasileira, incluindo-se entre suas fontes, os vários writs do Direito anglo-americano e o 'amparo' mexicano.
c
É remédio específico contra a violação pelo poder público, de direito líquido e certo.
d
Pode ser coletivo, tendo legitimidade ativa para impetrá-lo os partidos políticos, os sindicatos, as entidades de classe e as associaçôes.
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NÃO tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o:
Sobre as medidas provisórias é CORRETO afirmar:
São regras constitucionais proibitórias, comuns á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, as seguintes:
Quando estiver prevista a pena de demissão para a falta imputada, será instaurado:
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É competência legislativa privativa da União legislar sobre