Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, ...

Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, é incorreto afirmar que:

a

é permitida, desde que no âmbito do mesmo Poder e havendo compatibilidade de funçôes, a vinculação ou equiparação remuneratória do pessoal do serviço público.

b

as funçôes de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condiçôes e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuiçôes de direção, chefia e assessoramento.

c

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

d

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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