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Questão #27216
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2023
Direito Constitucional
#27216
Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, é incorreto afirmar que:
Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, é incorreto afirmar que:
a
é permitida, desde que no âmbito do mesmo Poder e havendo compatibilidade de funçôes, a vinculação ou equiparação remuneratória do pessoal do serviço público.
b
as funçôes de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condiçôes e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuiçôes de direção, chefia e assessoramento.
c
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
d
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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