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Direito Constitucional
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Questão #12943
2023
Direito Constitucional
#12943
Sobre o Estado Federal, assinale a alternativa correta:
Sobre o Estado Federal, assinale a alternativa correta:
a
os Estados federados participam das deliberaçôes da União, podendo dispor ou não do direito de secessão, caso o liame esteja consagrado, respectivamente, em um tratado internacional ou em uma Constituição;
b
a intervenção federal pode recair sobre Estado-membro, Distrito Federal ou quaisquer Municípios;
c
o poder de auto-organização conferido aos Estados-membros é um poder constituinte originário, vez que detêm a competência de conformar-se segundo sua Constituição local;
d
a intervenção federal traduz-se na suspensão temporária das normas constitucionais que asseguram a autonomia da unidade federada atingida pela medida.
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