2023 Direito Constitucional #29628

O décimo terceiro salário terá como base: (art. 7º, VIII)

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Não é um dos cinco princípios básicos previstos no artigo 37 da Constituição Federal:
De acordo com a jurisprudência do STF acerca das cláusulas pétreas e a possibilidade de controle de constitucionalidade de emendas tendentes a aboli-las, assinale a opção correta.
A respeito da Política Urbana, dentro da ótica constitucional, marque a resposta correta.
A aprovação das leis complementares depende do apoio da maioria absoluta dos parlamentares, o que significa que tem de haver para a aprovação voto favorável: