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Questão #30492
2023
Direito Constitucional
#30492
A Constituição Federal não poderá ser emendada
A Constituição Federal não poderá ser emendada
a
se a proposta de emenda tiver obtido três quintos dos votos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos.
b
para abolir medidas provisórias.
c
se houver intervenção estadual em município.
d
na vigência de intervenção federal.
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