A Constituição Federal não poderá ser emendada

A Constituição Federal não poderá ser emendada

a

se a proposta de emenda tiver obtido três quintos dos votos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos.

b

para abolir medidas provisórias.

c

se houver intervenção estadual em município.

d

na vigência de intervenção federal.

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