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Questão: 30492 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Constituição Federal não poderá ser emendada
A Constituição Federal não poderá ser emendada
a
se a proposta de emenda tiver obtido três quintos dos votos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos.
b
para abolir medidas provisórias.
c
se houver intervenção estadual em municÃpio.
d
na vigência de intervenção federal.
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