Sobre Administração Pública e servidores públicos, assinale ...

Sobre Administração Pública e servidores públicos, assinale a única opção correta.

a

A Constituição Federal autoriza à Administração Pública a contratação por tempo determinado, desde que obedecidos critérios de proporcionalidade entre os servidores concursados e os servidores temporários que ela estabelece.

b

A lei disporá sobre os requisitos e as restriçôes ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informaçôes privilegiadas.

c

A vedação de acumulação remunerada de empregos e funçôes públicas não se estende às autarquias e empresas públicas.

d

Para os servidores que ingressaram no serviço público após 19 de dezembro de 2003, data da promulgação da Emenda Constitucional n. 41, a lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.

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