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Direito Constitucional
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Questão #16527
2023
Direito Constitucional
#16527
Sobre a repartição constitucional de competências entre os entes federados, é correto afirmar que:
Sobre a repartição constitucional de competências entre os entes federados, é correto afirmar que:
a
a competência da União, no âmbito da legislação concorrente, limita-se ao estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo de poder editar normas específicas relativamente às suas peculiaridades e às peculiaridades do Distrito Federal.
b
a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência complementar de os Estados legislarem em função das suas peculiaridades e das peculiaridades dos seus respectivos Municípios.
c
a eventual inexistência de lei federal sobre normas gerais permite aos Estados o exercício de competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades e às peculiaridades dos seus respectivos Municípios.
d
lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questôes específicas das matérias relacionadas entre as competências legislativas privativas da União, como, por exemplo, autorizar os Estados a instituir piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
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