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Questão #41432
2023
Direito Constitucional
#41432
Não tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Não tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
a
Presidente da República.
b
Presidente do Congresso Nacional.
c
Governador do Distrito Federal.
d
Confederação sindical.
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