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Questão: 8545 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a federação brasileira, é correto afirmar que:
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Sobre a federação brasileira, é correto afirmar que:
a
as três categorias de entes que compôem a organização polÃtico-administrativa da República Federativa do Brasil são: a União, os Estados e os MunicÃpios.
b
os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
c
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
d
os entes federados não podem recusar fé aos documentos públicos.
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