Só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver

Só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado:

a

as contribuiçôes sociais dos empregadores e trabalhadores, destinadas ao financiamento da seguridade social;

b

as contribuiçôes sociais, instituídas pela União, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas;

c

as contribuiçôes de melhoria, instituídas pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, decorrentes de obras públicas;

d

as contribuiçôes sociais mencionadas nas alíneas "a" e "b";

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