Só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da

Só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado:

a

as contribuiçôes sociais dos empregadores e trabalhadores, destinadas ao financiamento da seguridade social;

b

as contribuiçôes sociais, instituídas pela União, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas;

c

as contribuiçôes de melhoria, instituídas pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, decorrentes de obras públicas;

d

as contribuiçôes sociais mencionadas nas alíneas "a" e "b";

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